Você sabe o que é uma "sentença autofágica"?

07/01/2017

Eventualmente as bancas examinadoras utilizam termos um tanto peculiares e incomuns que assustam alguns candidatos, como a “citação circunducta”, “crime em curto circuito”, “sujeito passivo em massa”, “crime mutilado de dois atos” “direito penal subterrâneo”, “efeito podrômico”, dentre outras “pérolas”. Hoje iremos tratar da “sentença autofágica”.

 

A autofagia é a característica da pessoa ou animal que se alimenta de sua própria carne e - em apertada síntese - sentença é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo aplicando a lei ao caso concreto.

 

Esclarece a doutrina que a “sentença autofágica” ou de “efeito autofágico” é a sentença penal que reconhece a existência de um crime bem como a culpabilidade do réu, mas que extingue a punibilidade. Como a punibilidade é extinta, a sentença não pode ser considerada para efeitos penais.

 

A esse respeito é taxativa a Súmula nº 18 do STJ: “A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório”.

 

Vale lembrar que a punibilidade é a possibilidade concreta de aplicação da pena que é prevista abstratamente no tipo penal. Se a punibilidade é extinta cessa para o Estado o direito de punir (jus puniendi).

 

O art. 107 do Código Penal merece estudo porque elenca as principais causas de extinção de punibilidade. Todavia deve-se alertar para a presença de outras causas extintivas tanto na parte especial do referido codex como também em leis especiais. Como exemplo, o próprio perdão judicial previsto no art. 121, § 5º que assim dispõe: “Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.”

 

Assim, nos infelizes casos de negligência paterna e homicídio não intencional - a exemplo de criança esquecida no interior de veículo que vem a falecer - o julgador reconhece a existência de um crime em todos os seus elementos, mas pode deixar de aplicar a pena se extinguir a punibilidade, uma vez que o fato em si já acarreta uma punição para o pai. São situações realmente excepcionais que tornam desnecessária a sanção penal e que caracterizam uma “sentença autofágica”.

 

Atenção: não confundir “sentença autofágica” com “sentença suicida”, porque nesta modalidade o que se verifica é que a parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação, ou seja, a conclusão não encontra amparo ou respaldo na motivação exarada, é incongruente. Neste caso a sentença padece de nulidade que não é passível de correção e permite a cassação de ofício, em observância aos ditames legais.

 

Também oportuna é a referência a chamada “sentença vazia” que é aquela que não possui fundamentação e por isso mesmo é nula, porquanto a fundamentação é obrigatória. Nos Juizados Especiais Criminais o que se dispensa é o relatório, mas nunca a fundamentação.

 

A “sentença autofágica” não possui incongruência interna e não é nula. Também não se confunda com a sentença absolutória imprópria que apesar de não acolher a pretensão punitiva estatal, aplica uma sanção (medida de segurança). Vale repetir, o efeito autofágico afasta a punição e demais efeitos condenatórios apesar de reconhecer a prática de um crime.

 

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Acredite em você! Boa prova, sucesso e contem comigo!

 

Prof. Pedro Luciano

 

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