Lei n° 13.804/2019: cassação (ou suspensão cautelar) da CNH nos casos de receptação, contrabando e descaminho.

24/01/2019

 

Publicada no D.O.U em 11/01/2019, a Lei nº 13.804 de 10 de janeiro de 2019 que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos crimes de receptação, contrabando e descaminho quando se utilizem de veículo automotor para a sua prática. Acompanhe aqui o texto legal e, a seguir, nossas primeiras impressões.

 

 

A lei é bem curta, contudo, já podemos levantar algumas questões preliminares sem a pretensão de esgotar o assunto:

 

 

OBJETIVOS X ALCANCE DA LEI

 

O primeiro ponto é discrepância entre a redação do art. 1º - onde estão explicitados os objetivos da lei - e o alcance estabelecido no restante do texto legal.

 

Notem que, apesar do artigo inaugural mencionar expressamente cinco crimes (contrabando, descaminho, furto, roubo e receptação) o art. 2º, ao alterar a redação do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, apenas faz referência a três crimes (receptação, descaminho e contrabando). 

 

Inexplicavelmente, foram deixados de fora os crimes de furto e roubo. E tal medida, chama a atenção, ao considerarmos a frequência dos casos em que se faz uso de uma motocicleta para facilitar a aproximação e fuga dos agentes nestes crimes.

Espera-se que em um futuro breve, o legislador afaste referida omissão.  

 

 

NATUREZA JURÍDICA E DURAÇÃO DA PENALIDADE

 

Como se depreende do art. 2º, a duração da penalidade é de cinco anos.

 

Já existem vozes colocando esta penalidade no rol das penas restritivas de direitos, mas tal posição, ao meu ver, não merece prosperar.

 

Note-se que as penas restritivas de direitos são penas autônomas e substitutivas, com requisitos bem alinhados no art. 44 do CP.

 

A redação sucinta da lei em comento não permite que a penalidade de suspensão seja entendida como "penalidade substitutivas", mas como medida que se aplica cumulativamente a pena privativa (efeito primário da condenação) na categoria de efeito secundário penal da condenação.

 

Corroborando com esta posição, cumpre observar que a duração da suspensão está fixada em 5 anos sendo indiferente a gravidade do delito praticado, porque a lei não fala que a penalidade dura "até cinco anos", mas que a suspensão ocorrerá "pelo prazo de 5 (cinco) anos".

 

Assim, vale repisar, se for considerada pena, tal situação compromete o princípio da individualização da pena, mas se for considerada efeito secundário, não.

 

Ainda existem outras questões a considerar, mas que ficarão para outro momento. Por hora, a pretensão foi de divulgar as novas disposições que passarão a incidir no dia a dia forense e nos mais variados certames.

 

FONTE: Diário Oficial da União (11/01/2019) aqui.

 

 

Bons estudos!

 

Prof. Pedro Luciano

 

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