STF decide em prol do meio ambiente.

18/12/2018

 

 

"Olá amigos, tudo bem?

 

Hoje eu venho comentar uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ocorrida em 19/09/2018 na ADI 4988/TO, relativa a disciplina de Direito Ambiental.

 

Declarou-se a inconstitucionalidade do art. 3º, inciso III, alínea L da Lei nº 1.939/08 (Tocantins) que permitia a supressão de vegetal em Área de Preservação Permanente (APP) para a realização de “pequenas construções com área máxima de 190 metros quadrados, utilizadas exclusivamente para lazer”.

 

O motivo é que essa lei possuía vícios de inconstitucionalidade formal e material.

 

Há inconstitucionalidade formal porque o Código Florestal (lei federal que prevê as normas gerais sobre o tema, nos termos do art. 24, § 1º, da CF/88) não permite a instalação em APP de qualquer tipo de edificação com finalidade meramente recreativa.

 

Existe também inconstitucionalidade material porque houve um excesso e abuso da lei estadual ao relativizar a proteção constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo titular é a coletividade, em face do direito de lazer individual.

 

Ora, como se sabe, a competência para legislar sobre meio ambiente, conforme disposto na Carta Magna, é concorrente, ou seja, cabe a União, aos Estados e ao Distrito Federal abordar legislativamente a matéria.

Art. 24 - CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

(...)

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Isso significa que os Estados membros podem suplementar a legislação editada pela União, sempre respeitando a Legislação Federal (por óbvio a legislação estadual não pode contrariar as normativas federais, sob pena de invalidade).

 

No caso concreto, analisado pelo STF, determinado estado membro permitiu que em Áreas de Preservação Permanente (APP), pudessem ser construídas áreas de lazer, com até 190m².

 

Essa previsão, embora os Estados possam legislar sobre matéria ambiental, está totalmente em desacordo com a legislação federal, em específico, com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) que em seu art. 3º preceitua:

 

Art. 3º - Código Florestal 

 

(...)

 

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

Uma leitura simples do dispositivo nos permite verificar que em APPs não se admite construções ou edificações. O Legislador estadual extrapolou a competência legislativa.

 

Além desse vício formal, a lei estadual em questão também está materialmente inconstitucional, por violar os preceitos do art. 225, §1º e III da Constituição Federal:

 

Art. 225 CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

 

(...)

 

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

 

(...)

 

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

Ou seja, ao permitir a construção de áreas de lazer, não está se respeitando a proteção ambiental especial de que goza a APP.

 

Veja que a matéria não é complexa, mas congrega diversos pontos de direito constitucional.

 

FONTE: STF (Info 916)

 

 

DICA DE ESTUDO

 

Cuidado, em provas de concurso, o examinador habitualmente menciona que o Município tem "competência concorrente", mas isso não está na literalidade do art. 24, da Constituição Federal, como vimos acima.

 

Espero que tenham gostado. Até a próxima."

 

 

Bruna Schlichting é Bacharel em Direito pela Universidade Positivo. Pós-graduada em Direito Administrativo Aplicado pelo Instituto Bacellar. Advogada inscrita na OAB desde 2012. Advogada em cargo efetivo na Câmara Municipal de Contenda desde 2015. Professora em cursos preparatórios.

 

 

LEIA TAMBÉM:

 

STF disponibiliza gratuitamente "Coletânea Temática de Jurisprudência: Direito Penal e Processual Penal - 2ª edição".

 

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