Contagem de prazos nos Juizados Especiais.

01/11/2018

 

 

DIREITO DO FORNO: esta importante lei uniformiza a contagem de prazos nos Juizados Especiais já que alguns estados contavam em dias úteis, seguindo a sistemática do NCPC, enquanto que outros estados continuavam contando os prazos em dias corridos. Tal situação gerava insegurança jurídica.

 

Tanto é verdade que em setembro de 2017, a OAB já havia ajuizado ação em que pedia a declaração de inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicassem a contagem de prazos em dias corridos nos juizados especiais.

 

Resolvida a divergência.

 

Fiquem atentos, tenho certeza que muitas bancas vão elaborar questões trabalhando este assunto, por isso é essencial manter-se atualizado.

 

Bons estudos!

 

Prof. Pedro Luciano

 

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