STJ aprovou ontem nova súmula sobre maioridade penal.

20/03/2018

 

 

Ontem (19/03/2018) a 3ª Seção do STJ aprovou uma nova súmula (Súm. 605) que dispõe sobre o tratamento dispensado a pessoa que atinge a maioridade no que diz respeito a apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa, reforçando os limites de  alcance do direito penal e do ECA.

 

A 3ª Seção é o colegiado que reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão responsável pela aprovação dos enunciados sumulares nesse ramo do direito.

 

 

Confira o enunciado:

Súmula 605: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”

Como nos informa o STJ, "o enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ."

 

Fonte: STJ

 

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