O que é o "direito penal subterrâneo"?

28/04/2017

 

A dica de estudo de hoje é: direito penal subterrâneo.

 

Inicialmente vale esclarecer que você não encontra este conceito estudando apenas pela doutrina tradicional ou resumos. O termo "direito penal subterrâneo" adentrou no mundo dos concursos de forma tímida em algumas provas orais de concursos públicos com alta dificuldade, mas em 2016 já foi cobrado na prova objetiva do concurso de Auditor do TRE-PR.

 

Este conceito foi concebido originariamente por Eugênio Raúl Zaffaroni, um dos maiores penalistas latino-americanos, mundialmente conhecido e respeitado pela sua rica contribuição para o desenvolvimento do pensamento crítico.

 

O professor argentino propõe chamar de "direito penal subterrâneo" ou "sistema penal subterrâneo" o conjunto de práticas ilegais - e em geral arbitrárias e violentas - realizadas pelos integrantes das agências estatais de controle, com a participação tanto ativa como passivas dos demais integrantes do Sistema Penal, autoridades constituídas que convalidam ou se omitem desrespeitos . 

 

A denominação "subterrâneo" surge justamente por ser algo que está á margem da lei, que apesar de escondido realmente existe e se manifesta de várias formas a exemplo das execuções sumárias, torturas, extorsões, desaparecimentos, chantagens, invasão de privacidade, propriedade e residência de forma ilegal e abusiva, interceptações telefônicas criminosas, dentre outras ilegalidades sob pretexto. Nota-se uma grande proximidade com os crimes de abuso de autoridade.

 

Por fim, não se confunda a expressão em estudo com o chamado "direito penal paralelo" que são práticas de outras agências estatais que - apesar de não integrarem de forma manifesta o sistema penal - também possuem práticas punitivas como a imposição de multas, cassação de alvará de licença e outras penalidades administrativas.

 

Acompanhe a questão de concurso:

 

(Banca: CESPE - Órgão: TCE-PR - Prova: Auditor 2016) Assinale a opção correta acerca da tipificação de condutas e das sanções penais constantes da Lei n.o 4.898/1965 (abuso de autoridade).

 a) As sanções penais previstas no citado diploma para os crimes de abuso de autoridade limitam-se a detenção, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

 

 b) As sanções e os tipos penais previstos na referida lei não se aplicam aos militares, que se sujeitam somente à legislação militar.

 

 c) Constitui abuso de autoridade previsto na lei mencionada qualquer atentado ao sigilo de dados telefônicos constitucionalmente garantido.

 

 d) As sanções penais previstas no citado diploma para os crimes de abuso de autoridade restringem-se a multa pecuniária e detenção.

 

 e) Situação hipotética: José, suspeito da prática de homicídio, foi conduzido — algemado e submetido a violência física — à delegacia de polícia pela autoridade policial, sem mandado judicial, para prestar depoimento a respeito de fatos em apuração naquela delegacia, tendo sido liberado somente setenta e duas horas depois. Assertiva: Essa situação, além de constituir conduta criminosa da autoridade policial, com pena cominada pela lei em apreço, configura expressão concreta do que a doutrina moderna denomina Sistema Penal Subterrâneo.

 

RESPOSTA CORRETA: LETRA E

 

Bons estudos!

 

Prof. Pedro Luciano

 

 

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