Questão comentada: Norma penal em branco (TJ/PR - Juiz Substituto - Banca: PUC/PR)

12/03/2017

Bom dia Caros Alunos!

 

Domingo pela manhã é um bom dia para estudar e trabalhar. O que parece utópico para alguns, deve ser a realidade de todo concurseiro que realmente deseja sua aprovação.

 

A questão de hoje integrou a prova objetiva do último concurso para Juiz Substituto junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná realizado em 2014 (Banca: PUC/PR).

 

TEORIA DA NORMA PENAL: NORMA PENAL EM BRANCO

 

Assunto que integra a chamada propedêutica penal, a teoria da norma penal é negligenciada por alguns apesar de ser assunto frequente em concursos.

 

É uma matéria relativamente fácil, mas seus pormenores não são tratados a contento por parte da doutrina, o que exige cuidado e atenção do candidato. Nesta questão tratamos especificamente da norma penal em branco e suas espécies.

 

Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto

 

No que se refere às Normas Penais, assinale a alternativa CORRETA.

 

a) As normas penais em branco podem ser homólogas, ou em sentido amplo, e heterólogas, ou em sentido estrito, essas últimas, quando o complemento da norma for oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.

 

b) As normas penais não incriminadoras podem ser subdivididas em permissivas; explicativas e complementares. As normas penas permissivas justificantes se destinam a eliminar a culpabilidade, isentando o agente de pena.

 

c) As normas penais incriminadoras possuem os denominados preceitos primários e secundários, sendo que o preceito primário tem a tarefa de individualizar a pena, cominando-a em abstrato.

 

d) As normas penais em branco homólogas, ou em sentido amplo, podem ser homovitelinas e heterovitelinas, sendo que essas últimas são aquelas que têm suas respectivas normas complementares oriundas de outro ramo do direito.

 

ALTERNATIVA CORRETA LETRA “D”

 

Em apertada síntese, as normas penais em branco, cegas ou abertas necessitam de outra norma que esclareça e complemente detalhes de ordem técnica de seu preceito primário, mas a conduta típica está inteiramente descrita.

 

Alternativa “a”: ERRADO, é apenas a norma penal em branco homóloga ou homogênea que possui o seu complemento oriundo da mesma fonte legislativa e com a mesma natureza jurídica (lei x lei).

 

Alternativa “b”: ERRADO, não confundir as justificantes, causas de justificação ou excludentes de antijuridicidade que afastam a antijuridicidade ou ilicitude, com as exculpantes ou causas de exculpação que afastam a culpabilidade.

 

Alternativa “c”: ERRADO, a norma penal incriminadora é formada por uma unidade lógica indissolúvel: o preceito e a sanção. A norma primária é o preceito (preceptum) onde se encontra descrita a conduta criminalizada (elemento descritor). A norma secundária é a sanção (sanctio juris) que prevê a pena em abstrato a ser aplicada quando da realização da conduta descrita na norma primária. Não confundir com norma penal em branco inversa ou “ao avesso”.

 

Alternativa “d”: CERTO, como já observado, os complementos das normas penais em branco homólogas ou homogêneas são oriundos da mesma fonte legislativa. Serão homovitelinas, se o complemento da norma incriminadora estiver no mesmo diploma legal e heterovitelinas se o complemento estiver lei diversa.

 

CUIDADO: é muito comum as bancas confundirem "norma penal em branco" com os "tipos penais abertos". Revise este assunto e fique atento na hora da prova.

 

Está em andamento novo concurso para o TJ/PR (Juiz Substituto) com prova marcada para o próximo dia 02 de abril. Desde já desejamos sucesso para os candidatos.

 

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Bons estudos! Contem comigo! 

 

Prof. Pedro Luciano

 

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