Ética ambiental e histeria punitiva

02/03/2017

A rápida reflexão de hoje trata de temas que alcançam todos nós, concurseiros e não-concurseiros: Meio Ambiente, Direito Penal e Garantias individuais.

 

Em nosso país tem se demonstrado muito “frutífera” a relação entre o Direito Penal e o Direito Ambiental em que pese a constante degradação de seres humanos (encarcerados) e do meio ambiente.

 

Para exemplificar, desta relação surge a responsabilidade penal da pessoa jurídica apesar de ter-se um conceito de crime fundado na conduta humana, isso sem esquecer que até pouco tempo a teoria da dupla imputação (imputação simultânea obrigatória da pessoa jurídica e física por crimes ambientais) era admitida como regra pelo STF e STJ, dentre outras questões.

 

NOVA ÉTICA AMBIENTAL

 

O comportamento humano em face do meio ambiente vem sendo reformulado com o passar dos tempos e cada vez mais exige séria reflexão em razão da crise ecológica à qual, atualmente, se depara a humanidade. A realidade da crise ambiental conduz à construção de uma nova ética dos indivíduos e da sociedade perante o planeta Terra.

 

Infelizmente a articulação entre o homem e a natureza não tem alcançado um equilíbrio razoável. Ao contrário, a cada dia o meio ambiente torna-se mais vulnerável e suscetível a alterações negativas e irreversíveis como consequência da atividade humana despreocupada e tão somente interessada na satisfação de interesses materiais imediatos.

 

É importante, para o estudo da questão da ética ambiental, uma análise – mesmo que superficial – do que se considera meio ambiente para o direito moderno.

 

A expressão ‘meio ambiente’ tem sentido extremamente amplo; daí a dificuldade de se extrair uma definição suficientemente completa. Partindo do conceito adotado pelo Direito Brasileiro, no art. 3º, inc. I, da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, considera-se meio ambiente “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

 

Esta concepção ampla e globalista complementa a concepção inicial restrita e antropocêntrica que é geralmente percebida pela maioria da população e reduz o meio ambiente apenas a “biosfera”.

 

Atenção: essa mudança de concepção é cobrada em provas.

 

De um modo geral, considera-se a definição adotada pela lei federal bastante completa e abrangente (“...a vida em todas as suas formas.”). Deste modo, meio ambiente seria todo o complexo de interações e relações entre o mundo natural e os seres vivos, contemplados tanto os aspectos naturais quanto os artificiais e os culturais, incluindo o meio ambiente do trabalho.

 

O meio ambiente, portanto, deve ser visto como uma realidade dinâmica onde há uma relação de interdependência entre todos os seus elementos que deve originar e fundamentar novos preceitos éticos de extrema relevância, inspiradores de comportamentos humanos condizentes com o objetivo da manutenção do equilíbrio ecológico, partindo de ideias de meio ambiente como patrimônio da coletividade (direito difuso ou de 3ª geração) e direito-dever ao meio ambiente (futuras gerações), por exemplo.

 

Destarte, não se admite mais a limitada visão do meio ambiente apenas como patrimônio e a consequente tutela de elementos do meio ambiente com vistas a proteção de bens individuais já que a Constituição de 1988 erigiu o meio ambiente a categoria de direito fundamental e bem de uso comum do povo (art. 225)

 

A nova ética ambiental surge, então, para fazer frente às condutas lesivas, traçando os comportamentos humanos imprescindíveis à manutenção do equilíbrio ecológico.

 

HISTERIA PUNITIVA E SELETIVIDADE

 

Todavia, em que pese a inegável importância e urgente necessidade da tutela do meio ambiente essa missão não deve ser cumprida a todo e qualquer custo, como querem alguns.

 

Não podemos desprezar os séculos de luta histórica e o abundante derramamento de sangue que se fizeram necessários para a conquista das garantias individuais - importantes limitações a arbitrariedades do poder punitivo do Estado.

 

Alerta Zaffaroni que "ao longo da história sempre existiu uma ou várias ideologias encarregadas de explicar e justificar cada uma das atrocidades cometidas", citando vários exemplos, dentre eles o genocídio indígena americano, o tráfico de milhões de africanos, o colonialismo europeu, o hitlerismo. Observa ainda o autor que até a ideologia marxista e a "utopia de uma sociedade sem classes" foram instrumentos ideológicos de justificação do stalinismo que assassinou brutalmente milhões de pessoas, isso sem falar nas prisões e mecanismos de terror em massa.

 

Enfim, muitas atrocidades foram cometidas para salvar a humanidade, para libertar o homem, para afastar a opressão e outras "boas causas". Tudo sempre esteve (e está) justificado pela necessidade.

 

Agora precisamos refletir: a real necessidade de proteção de valores relevantes para a sociedade (meio ambiente, segurança, vida) pode subjugar as garantias individuais? "Os fins justificam os meios"?

 

Isso sem falar na dupla seletividade do sistema penal (criação e aplicação da norma penal) que é “conscientemente” ignorada por muitos juristas tecnicistas - verdadeiros títeres das classes hegemônicas - junto com parcela da população manipulada e instigada pelos “mass media" para a utilização da pena como “forma legítima para descarregar a agressividade”, na lição precisa das Teorias psicanalíticas que explicam a sociedade punitiva e o fenômeno da projeção da sombra.

 

Como já alertado pela boa doutrina, é preciso conciliar os princípios penais da intervenção mínima e da fragmentariedade com o princípio da precaução/prevenção que norteia o Direito Ambiental, caso contrário teremos uma nova “caça as bruxas” e o que é pior, sem a garantia efetiva de que o meio ambiente estará protegido.

 

Ficando por aqui e procurando instigar o leitor mais uma vez a refletir para além da leitura do texto legal, não podemos ignorar:

 

a) reações sociais e estatais diferenciadas quando comparamos catástrofes ambientais como a de Mariana/MG - onde não se tem conhecimento até o momento da devida atenção, da proporcional reação e punição - com a situação do pequeno pescador ou caçador que tenha praticado crime contra a fauna e que é preso, processado e punido com "rigor exemplar".

 

b) políticas ambientais e criminais seletivas, ora coniventes, ora intransigentes; independente da lesividade da conduta/atividade. O agronegócio, a reforma agrária e a pesquisa genética sendo estimulados/atacados com fins políticos e econômicos, por exemplo. 

 

Afinal, a quem serve o rigor punitivo?

 

Neste sentido todo concurseiro não deve se limitar a decorar conceitos, memorizar teorias e nomes, mas - atendidas as exigências dos processos seletivos - avaliar o seu importante papel e real esfera de atuação na sociedade.

 

Leia também: Conceito e fins (declarados) do Direito Penal

 

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Bons estudos!

 

Prof Pedro Luciano

 

 

 

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