Conceito e fins (declarados) do Direito Penal

21/01/2017

Partindo do pressuposto de que o Direito é o conjunto de regras indispensáveis à coexistência social e deve ser obedecido e cumprido por todos integrantes do grupo social, fazendo parte deste conjunto o Direito Penal representa o subconjunto de normas, princípios gerais e pressupostos de aplicação de pena que orbitam em torno de imposições do Estado vinculadas a ameaça de sanção penal (pena), seja proibindo ou obrigando a prática de determinadas condutas.

 

Todo os fatos que se opõem à norma são ilícitos, dentre os quais a espécie mais grave é o ilícito penal (crime e contravenção) que torna necessária a aplicação da mais severa das sanções, a pena, na proteção dos bens jurídicos mais essenciais ao harmônico funcionamento do corpo social, condições que a vida social reclama que sejam respeitadas e por isso recebem a tutela do Direito.

 

O Direito Penal se distingue dos demais ramos do Direito pela gravidade de suas sanções e pela severidade de sua estrutura, bem definida e rigorosamente aplicada. Utilizando-se deste conjunto de normas jurídicas o Estado exerce a sua função de prevenir e reprimir crimes por meio de sanções cominadas a seus autores não podendo existir confusão com os demais regimes jurídicos punitivos como o direito disciplinar público (administração pública) ou privado (estatutos, regulamentos de sociedades comerciais, esportivas, beneficentes).

 

O fim principal do Direito Penal é a defesa da sociedade pela proteção dos bens jurídicos fundamentais ao convívio social, v.g., a vida, a integridade física, a honra, o patrimônio, a segurança da família, a paz pública, etc.

 

Podemos entender como bem jurídico como “tudo que pode satisfazer a vontade humana e, nesse sentido é tutelado pelo direito” (von Liszt). Em outras palavras, são os interesses fundamentais do indivíduo e da sociedade que, pelo seu valor social são elevados à categoria de bens jurídicos, merecendo da tutela do direito, ou em particular, da tutela mais severa do direito: a tutela penal. Estes interesses podem ter valor permanente ou variável, conforme a estrutura da sociedade ou as concepções de vida (Maurach).

 

Pela imposição de penas às atividades que oferecem perigo ou lesionam os bens jurídicos (função declarada), o Direito Penal desempenha outra função, a de fortalecer na consciência comum o juízo de valor sobre estes valores (função sócio-educativa) assegurando e fortalecendo as normas sobre as quais se baseia a sociedade e exercendo a ação preventiva do crime.

 

Segundo observa Juarez Cirino dos Santos, estes são os fins declarados e manifestos do Direito Penal e que constam no discurso oficial. Contrapondo-se a esta concepção a Criminologia Crítica destaca a presença de fins reais e latentes absolutamente distintos, quais sejam o controle e a dominação social. Assim a configuração do Direito Penal como mais importante e brutal instrumento de manutenção e reprodução ideológica descaracteriza toda a suposta neutralidade científica, assunto este que será abordado oportunamente em outro post onde serão trabalhados especificamente os "fins não declarados do Direito Penal".

 

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Boa prova, sucesso e conte comigo!

 

Prof. Pedro Luciano

 

 

 

 

 

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