Crimes Hediondos: questões frequentes em provas!

28/01/2017

Quando você lê o edital do seu concurso (Fundamental!) e encontra o tópico que trata da Legislação Extravagante, se depara com um extenso rol que em muitas vezes ultrapassa o número de 30 leis! Para muitos concurseiros isso é muito desanimador.

Mas ainda que todas as leis sejam importantes - com a sua exigência a depender do concurso prestado (Magistratura, Ministério Público, Carreiras Fiscais, Policiais...) - algumas leis não podem ser deixadas de lado porque são muito frequentes em provas. A Lei dos Crimes Hediondos é uma delas, e o melhor, é uma lei bem curta!

 

ROL TAXATIVO (Critério legal)

 

É fundamental memorizar o rol de crimes hediondos porque ele é taxativo, ou seja, somente os crimes que constem no art. 1º da Lei nº 8.072/90 podem ser considerados crimes hediondos, é o que chamamos de "critério legal". Tivemos inclusões em 2014 (art. 218-b) e 2015 (qualificadoras do homicídio e o inciso) que já estão aparecendo nas provas e pegando aquele que não se atualiza. Veja o rol de crimes hediondos (atenção aos destaques):

 

"Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

 

Tentativa não desconfigura a hediondez.

 

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

 

CUIDADO: O erroneamente chamado "Homicídio privilegiado" (Art. 121, §1º é causa de diminuição de pena) e ainda, o homicídio híbrido ou "privilegiado-qualificado" não são crimes hediondos. 

 

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;   (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

 

II - latrocínio (art. 157, § 3º, in fine);

 

LEMBRE-SE: Roubo admite 3 meios executórios, mas será latrocínio somente quando morte decorre da violência, conforme previsão legal expressa.

 

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º);

 

IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lº, 2º e 3º);

 

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º);

 

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);

 

Sujeito passivo: menor de 14 anos (não tem consentimento válido para o Direito Penal). Veja as figuras equiparadas do art. 217-A, §1º como o doente mental sem discernimento para o ato, quem não pode oferecer resistência (ex. embriaguez completa), etc. 

 

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º).

 

Observação: Este crime tem poucos processos, mas muitas questões de prova.

 

VII-A – (VETADO)

 

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B).

 

Atenção: não confundir com substância para fins alimentícios - (art. 272 CP)

 

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).     (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

 

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei no 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado."

 

Cuidado: pode existir genocídio consumado sem necessariamente haver o resultado morte e isso já caiu em uma prova para Procurador da República. Ex. esterilização em massa de mulheres de uma certa etnia.

 

CRIMES EQUIPARADOS

 

São equiparados aos crimes hediondos, os crimes de tráfico, tortura e terrorismo (3T's), mas cuidado, apesar de serem equiparados (mesmas consequências, ressalvadas as leis específicas), não são crimes hediondos porque o rol é TAXATIVO, essa é uma "pegadinha clássica" e demonstra como as bancas testam a atenção dos candidatos (o que é muito importante).

 

Atenção: Em junho de 2016, o STF mudou de posição e passou a entender que tráfico privilegiado de drogas não é mais crime hediondo, veja aqui.

 

CONSEQUÊNCIAS DA HEDIONDEZ

 

Memorizado o rol, não podemos deixar de mencionar as principais particularidades dos crimes hediondos, assunto de especial predileção das bancas examinadoras:

 

  1. Os crimes hediondos possuem maior reprovabilidade social e jurídica e dentre todos os ilícitos penais são os mais graves e lesivos, em razão disso possuem tratamento diferenciado e severo;

  2. O rol de crimes hediondos é definido exclusivamente em lei (art.1º - critério legal) e vamos repetir várias vezes: o rol é taxativo (numerus clausus). Esta lista deve ser obrigatoriamente memorizada, além dos crimes equiparados: tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo (3T´s);

  3. São insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto, mas não são imprescritíveis;

  4. Admitem a liberdade provisória e o sursis (salvo o tráfico de drogas, ainda que parte da doutrina discorde)

  5. Permite-se ao réu apelar em liberdade; como nos demais crimes.

  6. A prisão temporária (Inquérito) será de 30 dias, prorrogável por igual período, e não 5 dias como nos demais crimes;

  7. A concessão do livramento condicional exige cumprimento de maior parte da pena (2/3), salvo na hipótese de reincidência específica que afasta a concessão;

  8. A progressão de regime ocorre com o cumprimento de 2/5 da pena se primário e 3/5 se reincidente, enquanto o CP prevê o cumprimento de 1/6 da pena.

  9. Admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos atendido o art. 44 do CP;

  10. O regime inicial pode ser o fechado, semiaberto e aberto.

 

Mantenha-se atualizado para os concursos. Se você gostou deste artigo, curta e compartilhe. O seu reconhecimento é um grande incentivo. Estamos também sempre abertos a sugestões.

 

Leia também:

 

Feminicídio e transexualidade.

 

STJ: "Consentimento do Ofendido" x "Estupro de Vulnerável".

 

Questão comentada: Crimes Hediondos e genocídio (Procurador da República - PGR)

 

 

Bons estudos! O interesse é o maior educador!

 

Prof. Pedro Luciano

 

 

 

 

 

 

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